0027195-72.2025.8.16.0030

Intimação

TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0027195-72.2025.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. TEMA Nº 123/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608/STJ. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PACTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER SOLVIDA À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECUSA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANTES NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA) DO PLANO. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO INDICADO. NEGATIVA ADEQUADA. PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE EM ELEGER A TERAPÊUTICA CLÍNICA QUE, EMBORA INDISCUTÍVEL, NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO QUE ADMINISTRA FUNDO COLETIVO FECHADO DE BASE MUTUALISTA. DEVER DE SALVAGUARDAR A HIGIDEZ FINANCEIRA E ATUARIAL DA MASSA COLETIVA DE BENEFICIÁRIOS. COBERTURA QUE, ADEMAIS, TAMPOUCO ESTARIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM PLANOS NOVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de Apelação conhecido e provido.