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Publicações do processo
0027155-94.2026.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901975 NÚMERO ÚNICO: 0027155-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CHLOE HATZ SANTANA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : GISLAENE BARBOSA SANTANA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DE QUE UMA DAS AUTORAS É PESSOA AINDA SEM PLENA CAPACIDADE JURÍDICA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC.
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