0027131-61.2026.8.16.0019

Intimação

TJPR · 1ª Vara Cível de Ponta Grossa · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0027131-61.2026.8.16.0019 Processo: 0027131-61.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Gilberto Bernardes Medeiros Ltda Réu(s): MG AGROCENTER UDI LTDA Intime-se a Autora para que no prazo de quinze dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se a integralidade dos bens que teriam sido objeto da compra e venda compõe as notas fiscais dos movs. 1.5/1.82. Caso positivo, esclarecer a divergência entre o valor supostamente negociado (R$ 150.000,00) e a somatória das notas, já considerados os impostos (R$ 148.550,63) b) juntar cópia do inventário dos bens que alega ter realizado (mov. 1.13); c) esclareça a informação prestada à autoridade policial, de que teria emitido e enviado, via WhatsApp, “rascunho de nota fiscal para acobertar o transporte inicial”. Ainda, juntar nos autos o documento correspondente (CPC, art. 434); d) especificar exatamente quais bens que teriam sido objeto da negociação e que não foram retirados pela Ré; e) esclareça a contradição entre o título que atribuiu à ação (“resolução contratual c/c cobrança, indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência”) e os pedidos, pois, de acordo com o que pede, a Autora pretende a manutenção da compra e venda e cobra, da Ré, o pagamento do saldo remanescente do contrato; f) Em relação ao(s) arquivo(s) do(s) mov. 1.19/1.82 (claramente, mensagens trocadas via WhatsApp), apresentar um dos seguintes substitutivos, sob pena de desconsideração do(s) documento(s) juntado(s), sendo que em qualquer caso deverão ser comprovados: (i) os números de origem e destino das mensagens; (ii) as datas em que as mensagens foram enviadas: Ata notarial, inclusive com a transcrição dos arquivos de áudio e reprodução de documentos e imagens (quando houver), pois os arquivos separados não permitem contexto ou garantia de edição do conteúdo; ou Ata eletrônica com blockchain (serviço executado por empresas privadas), com reprodução ou transcrição dos arquivos de áudio e reprodução de documentos e imagens (quando houver), pois os arquivos separados não permitem contexto ou garantia de edição do conteúdo; ou Ata eletrônica (serviço pago) elaborada pelo Colégio Notarial do Brasil através do sistema e-Not Provas (https://tinyurl.com/enotprovas1), observando as instruções (https://tinyurl.com/e-notprovas), inclusive com a transcrição dos arquivos de áudio e reprodução de documentos e imagens (quando houver), pois os arquivos separados não permitem contexto ou garantia de edição do conteúdo; ou Captura de tela por vídeo, com reprodução sequencial dos arquivos de áudio e exibição integral e sequencial dos documentos e imagens. Destaco que, para quaisquer das alternativas, deverá ser juntada transcrição dos arquivos de áudio. As transcrições deverão ser em ordem cronológica, com a identificação do remetente e indicando em qual contexto das mensagens escritas se referem. A exigência acima decorre da necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade e a completude da prova digital. Capturas de tela isoladas não permitem verificar se a conversa foi reproduzida em sua integralidade, se houve supressão ou intercalação de mensagens, tampouco possibilitam aferir o contexto em que o diálogo ocorreu, especialmente quando existem arquivos de áudio, documentos, fotografias ou outros anexos cuja ausência pode alterar substancialmente o significado das mensagens exibidas. A adequada preservação da cadeia informacional é indispensável para que a prova possa ser valorada com segurança e submetida ao efetivo contraditório. Destaco, ainda, que a mera juntada de arquivos de áudio em apartado também não supre essa exigência, porquanto, desacompanhados de sua posição na sequência da conversa, não é possível aferir a qual mensagem se referem, em que contexto foram encaminhados ou se houve outras comunicações intermediárias capazes de alterar o sentido do diálogo. Ponta Grossa, 31 de agosto de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito