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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0027112-78.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DOUGLAS BATISTA LIMA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado DOUGLAS BATISTA LIMA, MTR: 1023502-6, RJI: 170529478-90, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, ao regime SEMIABERTO. Cumpra-se esta decisão no dia 07/09/2026. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0027112-78.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DOUGLAS BATISTA LIMA - Boletim informativo juntado as fls. 302/307. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de progressão de regime. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)
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