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Tribunal
TJPE
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Período
set/2026
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Intimação
TJPE · 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0027111-38.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Visto Hoje, Considerando a interposição de recurso inominado por ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE, com pedido de gratuidade de justiça, intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 dias, comprovar a miserabilidade alegada, através da condição de beneficiário(a) titular de programas assistenciais (não é somente a sua inscrição, mas o deferimento da condição de beneficiário), tarifa social de energia elétrica, isenção de taxa em concurso público, pela mesma finalidade. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito