Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0027089-69.2026.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 13ª Câmara Cível
Intimação referente ao movimento (seq. 22) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0027089-69.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não configuração. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição em razão da suposta inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, requerendo a extinção do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução, diante da alegada ausência de atos úteis por período superior ao prazo prescricional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIRO título executivo decorre de contrato particular de confissão de dívida, submetido ao prazo prescricional quinquenal, e não ao prazo trienal invocado pela parte agravante.A disciplina do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica ao caso, pois o curso da prescrição intercorrente já havia se iniciado sob a vigência do regime anterior.Sob a sistemática anterior, a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por prazo equivalente ao da prescrição material, após o término do período de suspensão.Não se verifica período de paralisação superior ao prazo quinquenal, pois o exequente promoveu sucessivas diligências de busca patrimonial e atos constritivos ao longo do trâmite processual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A execução fundada em contrato de confissão de dívida submete-se ao prazo prescricional quinquenal. 2. Não se configura prescrição intercorrente quando inexistente paralisação do processo por prazo igual ou superior ao prescricional, especialmente diante da prática de atos constritivos ou diligências voltadas à satisfação do crédito. 3. A Lei nº 14.195/2021 não se aplica quando o curso da prescrição intercorrente já teve início sob a égide da legislação anterior.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º; CPC/1973, art. 791, III; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2090768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; TJPR, AI 0103547-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 28.11.2025.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.