0027083-43.2020.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0027083-43.2020.8.19.0209/RJ APELANTE: MARCIUS HOLLANDA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO (OAB RJ064653) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO RODRIGUES (OAB RJ237532) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL EXCELLENCE (RÉU) ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023) APELANTE: MARCIUS HOLLANDA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO (OAB RJ064653) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO RODRIGUES (OAB RJ237532) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL EXCELLENCE (RÉU) ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO. SENTENÇA QUE DECLARA PRESTADAS AS CONTAS COM SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR EX-SÍNDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PRESTADAS AS CONTAS E APUROU SALDO DE R$ 291.283,03 EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR. 2. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUBSTITUIRIA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA QUITAÇÃO, DA DESTINAÇÃO E DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. 3. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO, COM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, IMPUGNAÇÕES, DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E SUCESSIVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. 4. VALOR DAS DESPESAS INCONSISTENTES REDUZIDO, APÓS REAVALIAÇÕES, EVIDENCIANDO O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO AUTOR. 5. SEGUNDA PERÍCIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, INEXATIDÃO OU CONTRADIÇÃO TÉCNICA RELEVANTE. RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA PROVA. 6. APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DE OBRAS, ORÇAMENTOS OU LIMITES DE DESPESAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APROVAÇÃO INTEGRAL DAS CONTAS NEM DISPENSA O GESTOR DE COMPROVAR A EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 7. INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. RECIBOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PODEM DEMONSTRAR O PAGAMENTO, DESDE QUE PERMITAM IDENTIFICAR A OPERAÇÃO, O BENEFICIÁRIO, O VALOR, A QUITAÇÃO E A VINCULAÇÃO DA DESPESA À ATIVIDADE CONDOMINIAL. 8. DESPESAS REMANESCENTES CLASSIFICADAS COMO INCONSISTENTES EM RAZÃO DE DOCUMENTOS SEM ASSINATURA, ILEGÍVEIS, RASURADOS, DUPLICADOS, GENÉRICOS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU SEM ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR E DO OBJETO. 9. DEVER DO ADMINISTRADOR DE APRESENTAR AS CONTAS DE FORMA CLARA, INDIVIDUALIZADA E ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS, CONFORME O ART. 551 DO CPC. BOA-FÉ DO GESTOR QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRADOS. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE SUBSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS APRESENTADAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PRESSUPÕE INSUFICIÊNCIA, OMISSÃO OU INEXATIDÃO DA PROVA TÉCNICA ANTERIOR, NÃO SENDO CABÍVEL APENAS PORQUE SEU RESULTADO FOI DESFAVORÁVEL À PARTE. 3. A APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DE OBRAS OU DESPESAS NÃO DISPENSA O SÍNDICO DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371, 480, 551, 938, § 3º, E 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 320. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051851-12.2015.8.19.0014, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 12/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o saldo apurado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.