0027072-29.2018.8.14.0401

Intimação

SEEU · Vara Única da Comarca de Bujaru - Execuções penais em Meio Aberto

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de execução penal, o qual se pleiteia a concessão de indulto em favor do apenado ROSIVALDO MONTEIRO LOPES, com fundamento no Decreto nº 12.338/ 2024. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito no mov. 206.1. É o breve relato. Passo a decidir. A concessão do indulto deve obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a sua obtenção, devidamente estabelecidos no decreto presidencial. Por força do princípio da legalidade, cabe ao Poder Judiciário unicamente a verificação do preenchimento de tais condições, não havendo margem para discricionariedade judicial. Analisando detidamente o histórico de execução penal do apenado e os ditames do Decreto Presidencial aplicável, constata-se, de plano, a ausência de preenchimento dos requisitos indispensáveis.objetivos O art. 9º, inciso III, do Decreto nº 12.338/2024, prevê a concessão de indulto às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que cumpridos os requisitos temporais ali previstos. No presente, verifico que o executado fora condenado a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, o que obsta a concessão do indulto. Diante da constatação de que o apenado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Decreto, a negativa do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando a manifestação ministerial, o pedido de INDEFIRO concessão de indulto de pena formulado em favor de ROSIVALDO MONTEIRO por não preencher os requisitos objetivos estabelecidos no Decreto Presidencial nºLOPES 12.338/2024. Intimem-se o apenado e a defesa. Ciência ao Ministério Público. Após, certifique-se e atualizem-se os cálculos na guia de execução. Bujaru-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito