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TJAL · 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: FABIO BRAGA GONÇALVES (OAB 117404/RJ), ADV: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB 121095R/J) - Processo 0026992-18.2010.8.02.0001 (001.10.026992-4) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: Tim Brasil S/A - Autos n° 0026992-18.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação de Débito Fiscal Autor: Tim Brasil S/A Réu: Municipio de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo. Maceió, 09 de setembro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
TJAL · 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal · Devedores
ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095R/J), Fabio Braga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0026992-18.2010.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tim Brasil S/A - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Tim Brasil S/A, R$ 10.653,75
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