0026967-08.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026967-08.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. R. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. G. de A. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO E DE RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO PERCENTUAL ADOTADO NA SENTENÇA E SE É NECESSÁRIA PREVISÃO NA SENTENÇA PARA QUE OS ALIMENTOS DEFINITIVOS RETROAJAM À DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4. O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO, POIS VINCULA A OBRIGAÇÃO À EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E PERMITE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO CONFORME A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA OU OS REAJUSTES DO SALÁRIO-MÍNIMO.5. O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM VALOR CERTO TEM CARÁTER ESTIMATIVO E NÃO VINCULA O JULGADOR À FORMA DE QUANTIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA PRETENSÃO E OS CRITÉRIOS LEGAIS. A ADOÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA.6. A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL PELO VALOR FIXO DE R$ 600,00 NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E PODE COMPROMETER A ADEQUAÇÃO FUTURA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.7. A RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS À DATA DA CITAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/1968, SENDO DESNECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CERTO NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DA PENSÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PRESERVA A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ÀS VARIAÇÕES DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. A RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS À DATA DA CITAÇÃO DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, SENDO DISPENSÁVEL PREVISÃO NA SENTENÇA”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.696; CPC, ART. 487, I, E 1.026, §§ 2º E 3º; LEI Nº 5.478/1968, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Bispo Sales (OAB: 363273/SP) - 4º andar