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TJMA · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO Nº. 0026959-69.2011.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTOR: JOSELOURDES GOMES DOMINICI Advogado do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Defiro o pedido de retenção dos descontos relativos ao imposto de renda e/ou previdência propostos em id 178163050. Após isso e considerando que se encontra depositado o valor relativo ao(s) pagamento(s) do(s) RPV(’s), intime-se o credor para informar a chave PIX para transferência do(s) valor(es) depositado(s) ou seus dados bancários , no prazo de 05 (cinco) dias. Em ato contínuo expeça-se alvará de transferência no sistema BRBJUS nas contas informadas. Após confirmação do protocolo, inexistindo requerimentos e/ou diligências pendentes de cumprimento, arquive-se os autos conforme Portaria Conjunta n º 20/2022, Art. 1º, Inciso VIII. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ Nº 979/2026
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