0026950-37.2014.8.16.0001

Intimação

TJPR · 22ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

Autos nº. 0026950-37.2014.8.16.0001 Processo: 0026950-37.2014.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA PANIFICADORA QUERENCIA LTDA RICARDO HELAL representado(a) por EVANDRA ROSO SOS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA auto posto estrela do oriente ltda Requerido(s): Newton Ferreira Martins Vistos etc. I. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pela parte autora (mov. 245.1) em face da decisão do mov. 242.1, a qual indeferiu pedido de nova dilação probatória e reconheceu a preclusão temporal do direito de manifestação acerca da documentação de mov. 206. Sustenta a requerente a existência de justa causa (art. 223 do CPC), decorrente de problemas operacionais/transição de sua assessoria contábil, bem como invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). II. O pleito não comporta acolhimento. A conceituação de justa causa prevista no artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil refere-se precipuamente a evento alheio à vontade da parte e imprevisível que a impeça totalmente de praticar o ato processual. Dificuldades administrativas internas, reestruturações societárias ou substituição de prestadores de serviços técnicos/contábeis contratados pela própria parte constituem ônus e riscos próprios da gestão privada, desprovidos do caráter de imprevisibilidade ou força maior exigidos pela norma processual. Ademais, conforme assentado no provimento atacado (mov. 242.1), a documentação foi carreada aos autos em maio de 2023 (mov. 206) e a parte autora usufruiu de reiteradas dilações e prazos improrrogáveis deferidos pelo Juízo, permanecendo inerte por quase um ano após o exaurimento da última extensão solicitada. Dessa forma, restando hígida e consumada a preclusão temporal, operou-se a perda da faculdade processual (art. 223, caput, do CPC), não havendo fundamento jurídico para a revisão da decisão do mov. 242.1. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de mov. 245.1 e MANTENHO na íntegra a decisão de mov. 242.1. IV. Cumprido o item II da decisão antecedente (decurso/manifestação acerca das intimações), venham os autos conclusos para sentença de extinção, na forma estipulada no mov. 242.1. V. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito