0026901-89.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório do 5º Juizado de Violência Doméstica · Despacho

À Defesa do acusado, acerca do rol de testemunhas apresentado às fls. 104/105, para esclarecer quais das testemunhas arroladas são meramente abonatórias, ficando ciente, desde já, que, quanto a estas, deverá ser acostada declaração escrita nos autos, no lugar de serem ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no AgRg na AP nº 2.764: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. [...] 3. A determinação de apresentação das testemunhas de defesa independente de intimação judicial observa a sistemática processual aplicável, ausente demonstração concreta da necessidade de intimação pelo juízo. 4. O indeferimento da inquirição de testemunhas meramente abonatórias, com substituição dos depoimentos por declarações escritas, está em consonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na AP nº 2.764, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJ em 1º.7.2026) Na oportunidade, indique a Defesa as testemunhas presenciais dos fatos, cujas oitivas ficam, desde já, deferidas. Após, retornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.