0026891-79.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0026891-79.2025.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0026891-79.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00578349 APTE: ALEX DA SILVA CLEMENTINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Pena: 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 2 anos. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA quanto ao crime previsto no art. 147, do Código Penal. Apelante que, de forma livre, consciente e voluntária, agrediu sua esposa com socos no olho esquerdo e no braço, fazendo-a cair ao solo e golpeando-a novamente já caída, e que, na mesma ocasião, a ameaçou de morte. Absolvição, em 1º grau, quanto ao delito de ameaça (art. 147 do CP), com fundamento no princípio da consunção, matéria não devolvida a esta instância por ausência de recurso do Ministério Público. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. A materialidade está positivada pelo laudo de exame de corpo de delito, que constatou lesões contundentes na região periorbital, superciliar e malar da vítima, com resposta positiva quanto ao nexo de causalidade entre os fatos narrados e as lesões constatadas. A autoria está comprovada pela prova oral colhida em Juízo, consubstanciada nos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e da testemunha que a socorreu, em perfeita consonância com o quanto relatado em sede policial. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, por normalmente serem cometidos na clandestinidade, sem testemunhas presenciais, desde que corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso concreto. Inaplicabilidade da tese de "prova tarifada" invocada pela Defesa, porquanto a condenação não se apoiou exclusivamente no relato da ofendida, mas em conjunto probatório harmônico, formado também pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Testemunha que, conquanto não tenha presenciado o exato instante da agressão, encontrou a vítima machucada e amedrontada logo em seguida e corroborou o histórico de violência entre as partes, circunstância que não a desqualifica como elemento de prova idôneo. Versão apresentada pelo réu em Juízo, atribuindo as lesões a uma queda acidental, que não encontra amparo no laudo pericial, incompatível com a pluralidade e a natureza contundente das lesões constatadas. Do Prequestionamento. Não houve qualquer violação a norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, na forma do voto da Desembargadora Relatora.