0026889-55.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0026889-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1004569-04.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleber Leal Pinho - Diante da persistência do descumprimento, a fixação de multa diária, nos termos do art.537 do CPC, é medida necessária e proporcional à garantia da efetividade da ordem judicial. Fixo astreintes no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a incidir a partir de 29/07/2026, limitada ao teto de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou de adoção de outras medidas coercitivas em caso de manutenção do descumprimento. Quanto à litigância de má-fé, a matéria exige prova inequívoca do dolo processual, ainda não presente com segurança nesta fase. Indefiro o pedido nesse ponto, sem prejuízo de nova apreciação caso persista a resistência injustificada da executada. Defiro a intimação pessoal do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para ciência do teor desta decisão e adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da obrigação, tendo em vista a reiterada inércia do órgão técnico responsável. Intime-se a executada para cumprimento integral da obrigação no prazo de quinze dias, com a juntada do respectivo demonstrativo de pagamento e do comprovante de publicação, sob pena de majoração da multa já fixada. Int. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)