0026880-67.2011.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026880-67.2011.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Ricardo Vilela Pedroso - Apdo/Apte: Marly Monforte Merlo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - RECURSO DE MARLY MONFORTE MERLO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A RICARDO VILELA PEDROSO E RECURSO NÃO PROVIDO. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O DESPACHO. REJEIÇÃO. POSTERIOR CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU RICARDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO SALDO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO RELATIVO AO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO REGISTRAL PÚBLICA E COGNOSCÍVEL PELOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM RECEBER A PRESTAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO EM TEMPO E MODO PRÓPRIOS OU DE CONSTITUIÇÃO DA CREDORA EM MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AFERIÇÃO QUE NÃO SE ESGOTA EM CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. INADIMPLEMENTO PERSISTENTE SEM COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA EFETIVA DESTINADA À QUITAÇÃO. ALUGUERES COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO. COMPRADOR QUE INTEGROU O NEGÓCIO E NÃO DEMONSTROU DESVINCULAÇÃO DA RELAÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A CORRÉ TERIA OCUPADO MATERIALMENTE O IMÓVEL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE MARLY NÃO CONHECIDO. RECURSO DE RICARDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE PARA RESCINDIR O NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, IMPOR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES COMPENSATÓRIOS DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. 2. A AUTORA APELOU PARA OBTER A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. O RÉU RICARDO APELOU PARA AFASTAR A RESCISÃO E PERMITIR O ADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR OS ALUGUERES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. DEFINIR: (I) SE O RECURSO DA AUTORA PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O RESPECTIVO DESPACHO; (II) SE RICARDO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) SE O INADIMPLEMENTO DO SALDO CONTRATUAL AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS ALEGAÇÕES DE RECUSA DA CREDORA E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; E (IV) SE DEVE SER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AOS ALUGUERES COMPENSATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O RECURSO DA AUTORA É DESERTO. RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, FOI DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO, A RECORRENTE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, CONFORME EXPRESSA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. 5. A DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA POR RICARDO REVELA RENDIMENTOS E DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL MODESTOS, SUFICIENTES À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 6. NO MÉRITO, O CONTRATO PREVIA PREÇO CERTO E VENCIMENTO DETERMINADO, PERMANECENDO SALDO NÃO PAGO. A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO AUTORIZAVA A SUSPENSÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA RECUSOU A PRESTAÇÃO FINAL NÃO SE MOSTRA ACOMPANHADA DE PROVA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO INTEGRAL EM TEMPO E MODO PRÓPRIOS OU DE CONSTITUIÇÃO DA CREDORA EM MORA, INEXISTINDO DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO. 8. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO É AFERIDO EXCLUSIVAMENTE PELA PROPORÇÃO ARITMÉTICA DO PREÇO SATISFEITO E NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO QUANDO PERSISTE SALDO VENCIDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PROVIDÊNCIA EFETIVA DESTINADA À QUITAÇÃO. 9. MANTÊM-SE OS ALUGUERES COMPENSATÓRIOS. RICARDO INTEGROU O POLO COMPRADOR E NÃO DEMONSTROU TER SE DESVINCULADO DA RELAÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO NEGÓCIO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO MATERIAL PREDOMINANTE PELA CORRÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO DE MARLY MONFORTE MERLO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A RICARDO VILELA PEDROSO E RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, CARACTERIZA DESERÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO RELATIVO AO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DO PREÇO. 3. A MERA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PRESTAÇÃO PELO CREDOR NÃO AFASTA A MORA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO NEM ADOTADA PROVIDÊNCIA DESTINADA À CONSIGNAÇÃO. 4. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE AFERE EXCLUSIVAMENTE POR CRITÉRIO ARITMÉTICO E NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO QUANDO PERSISTE SALDO VENCIDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA QUITAÇÃO. 5. A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE ALUGUERES COMPENSATÓRIOS PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS COMPRADORES NO IMÓVEL ATÉ SUA EFETIVA RESTITUIÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 389, 422 E 475; CPC, ARTS. 98, 99, §§2º E 3º, 1.007, §2º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011349-45.2009.8.26.0176, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1130359-56.2016.8.26.0100, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wadi Atique (OAB: 269060/SP) - Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP) - Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar