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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e determinar que a condenação à devolução dobrada do indébito tenha como base de cálculo, exclusivamente, a diferença entre o
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