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TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026811-84.2026.8.19.0000 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0031986-66.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00326814 AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA OAB/DF-016625 AGDO: MIRIAM VASQUEZ TAVARES AGDO: TAKESHI KOGA AGDO: WELINGTON MESQUITA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DO TEMA Nº. 988 DO COLENDO STJ. JULGAMENTO DIFERIDO DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DA PROVA TÉCNICA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, NEM AO PROCESSO. ARTIGO 370 DO CPC. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS IDÔNEOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM NÃO APRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
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