0026808-16.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0026808-16.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS EXECUTADOS, INVALIDOU OS ATOS SUBSEQUENTES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NO LOCAL INDICADO. CERTIDÕES QUE DEMONSTRAM DILIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO ATO, PRÉVIA ADVERTÊNCIA DE RETORNO E CONTEXTO CONCRETO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ARTIGOS 252 E 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO CPC. MERA FORMALIDADE COMPLEMENTAR. PROVIDÊNCIA DESTINADA A REFORÇAR A CIÊNCIA DO CITANDO, SEM CONSTITUIR REQUISITO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGOS 277 E 282, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE A CITAÇÃO NEM AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEM ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSADO. FORMALISMO EXCESSIVO QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E BENEFICIA A PARTE QUE, EM PRINCÍPIO, SE ESQUIVOU DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.