0026777-41.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901929 NÚMERO ÚNICO: 0026777-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RICARDO ANDADRE CORDEIRO ADV. : WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160-BA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 105-IRDR-TJSE DATA LIMITE: 05/12/2025 ---- TENDO EM VISTA A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 202400656366 POR UNANIMIDADE NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PRESENCIAL REALIZADA NO DIA 21/11/2024, CUJA QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PLANTÃO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR POLICIAL CIVIL, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 8.659/2020, SER REMUNERADO EM VALOR FIXO E PREDEFINIDO EM LEI, A INDENIZAÇÃO POR FLEXIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA – IFV, NÃO VIOLANDO O ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.356/PE, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO IRDR OU ATÉ ULTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO E. TJSE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO N. 202400656366 OU ORDENADA A RETOMADA DO TRÂMITE DAS DEMANDAS RELACIONADAS EM PRIMEIRO GRAU, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, EM PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ALFIM, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE. CUMPRA-SE.