Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, a fim de sanar a omissão apontada e integrar a decisão monocrática exarada no julgamento da apelação, fixando os índices e marcos dos consectários legais aplicáveis às condenações de repetição de indébito e de danos morais, em estrita observância às disposições da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ, nos termos da fundamentação, mantendo-se incólumes os demais dispositivos do julgado original.
Intimem-se.
Esgotando-se o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.
À Secretaria para providências.
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