0026759-49.2025.8.16.0019

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0026759-49.2025.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR: – 1.) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1012, §3º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2.) POLICIAL PENAL - DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE "GESTOR DE CADEIA PÚBLICA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA — FG-10, PREVISTA PARA"CHEFE DE CADEIA PÚBLICA" (LEI ESTADUAL Nº 18.665/2015) - DISTINÇÃO NORMATIVA ENTRE AS FUNÇÕES DE GESTOR E DE CHEFE DE CADEIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 049/2019-SESP - SUBORDINAÇÃO EXPRESSA DO GESTOR AO CHEFE REGIONAL DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL PARA A FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (LEI ESTADUAL Nº 17.744/2013, ART. 4º) - REQUISITO INAFASTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR EQUIPARAÇÃO OU ANALOGIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378 DO STJ NA ESPÉCIE, POR AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO JURIDICAMENTE CARACTERIZADO EM RELAÇÃO A CARGO PARADIGMA PREVISTO EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.