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TRF3 · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026747-59.2004.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ADAILTON DIAS D ALMEIDA, NESIO CARNELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA - SP335938-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MONTENEGRO SILVA - SP230288 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID. 602678608: Ciência às partes acerca da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5024678-61.2026.4.03.0000. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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