0026712-17.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026712-17.2026.8.19.0000 Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0806520-22.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00325757 AGTE: KARINE DIAS VIEGAS ADVOGADO: ANA PAULA LANA CARNEVALE OAB/RJ-120676 ADVOGADO: MARIVALDO LUIZ VIEGAS DA ROCHA JUNIOR OAB/RJ-202532 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APRECIOU APENAS PARCIALMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO CONJUNTO DE INVENTÁRIOS NÃO EXAMINADO. MATÉRIA MADURA PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE PARCIAL DE HERDEIROS. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS ESPÓLIOS E NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA MEAÇÃO DE BENS COMUNS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS INVENTÁRIOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.