0026670-46.2026.8.16.0001

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0026670-46.2026.8.16.0001(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO – INSURGÊNCIA DA AUTORA REJEITADA NO JULGAMENTO DO RECURSO – TESES DESENVOVIDAS SOBRE OMISSÕES NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA – JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL – PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE – TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS.