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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0026641-53.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 0026183-46.2016.8.26.0002) (processo principal 0026183-46.2016.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.O.X. - P.C.M.X. - Vistos. Veio aos autos notícia do cumprimento do mandado de prisão (fls. 230/232). Aguarde-se o pagamento do débito ou o decurso do prazo da prisão. Por oportuno, importante salientar que o parcelamento da dívida é faculdade da parte exequente e não direito do executado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), MARTA RIBEIRO SANTOS (OAB 225556/MG), JOAO DE DEUS PACHECO MAIA (OAB 82075/SP)
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