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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0026631-44.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1015199-21.2019.8.26.0506) (processo principal 1015199-21.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Eugenio Picão Emm - - Maria Isabel Matos Meneses Emm - Vistos. Diante do contido na certidão retro, manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação e documentos juntados às págs. 24/29, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, na inércia, entender-se-á pela anuência com os cálculos apresentados pela executada, resultando na sua homologação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP), SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP)
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