0026600-77.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101987 NÚMERO ÚNICO: 0026600-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : IEDA DANTAS DE MENEZES RIBEIRO ADV. : RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR O DIREITO DE IÊDA DANTAS DE MENEZES RIBEIRO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SER PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88; DETERMINAR QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA; CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DESDE 04/2021 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA (COM ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS)