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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0026559-57.2011.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiai - Apelado: Joaquim Pereira da Silva - Interessado: Secretário da Saude do Municipio de Jundiai - Fls. 136/138: Digam as partes sobre conformação do julgado aos temas STF 06 e 1234. O julgamento será realizado em sessão virtual, na forma da Resolução 984/2025 desta Corte, se as partes não manifestarem oposição até 48 horas antes do seu início. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Eduardo Alencar Leme (OAB: 229430/SP) - 1º andar
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