0026556-05.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0026556-05.2025.8.26.0506 (processo principal 0058404-06.2008.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Contas - Persio Rodrigues de Souza Costa - Diante da concordância manifestada a fls. 105, defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito da parte autora (fls. 97/99), no valor de R$ 23.576,56, data-base: atualizada até setembro de 2025, observada a prioridade prevista no artigo 100, da Constituição Federal. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)