Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 07/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NATUREZA DO CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
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