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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EREsp 2239870/SP (2025/0298214-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:VOE CANHEDO S/A ADVOGADOS:MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo
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