2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600456 NÚMERO ÚNICO: 0026468-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SONIA CRISTINA VIEIRA GOIS ADV. : ADRIANO LIBORIO GOIS FILHO - OAB: 14719-SE REQUERIDO : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SONIA CRISTINA VIEIRA GOIS EM FACE DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR INTEGRALMENTE E EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTORGADA ÀS FLS. 87/93, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A CONCLUSÃO DEFINITIVA DO SINISTRO Nº 53.26.317460.01, FORNECENDO TODAS AS PEÇAS PENDENTES E EXECUTANDO INTEGRALMENTE OS REPAROS NO VEÍCULO NISSAN KICKS, PLACA QMG-0071, ENTREGANDO O AUTOMÓVEL À AUTORA EM PLENAS CONDIÇÕES REGULARES DE USO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA NO COMANDO ANTECIPATÓRIO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA A PARTIR DESTA DATA (DATA DO ARBITRAMENTO EM SENTENÇA, SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA LEGAIS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), FLUINDO OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERIDA (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), VEDADA A CUMULAÇÃO DÚPLICE DE ÍNDICES NO PERÍODO EM QUE APLICADA A TAXA SELIC DE FORMA GLOBAL; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ITEM B), COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA.