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TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) · ACAO RESCISORIA
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0026465-36.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0001347-56.2016.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00322520 AUTOR: CONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA ADVOGADO: GABRIELA ZAMBA LOPES GALVÃO OAB/RJ-231506 REU: SABRINA DE QUEIROZ Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA TEXTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEAIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0026465-36.2026.8.19.0000 À Agravante, para informar o conteúdo econômico da Ação Rescisória, a fim de que seja possível realizar a conferência da GRERJ nº 22934909831-05, referente à taxa judiciária, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, reconhecendo-se como conteúdo econômico da causa o valor atribuído à ação nos autos originários. Além disso, deverá recolher as custas referentes à interposição do Agravo Interno, conforme já determinado em fls. 75, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, a contar da publicação deste. Rio de Janeiro, 26/08/2026 Ana Carolina Sales Santos - 35549
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