0026450-79.2004.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0026450-79.2004.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Diego Henrique da Silva - Vistos. Fls. 93-95: Trata-se de execução contra a Fazenda Pública em que o exequente requer a expedição de ofício requisitório referente a valor reconhecido em 28/28/2013. Verifico que houve anteriores tentativas de expedição do ofício requisitório em 09/06/2014, 16/07/2018 e manifestações posteriores, que foram indeferidas por irregularidade formal (incidentes 1, 3 e 6). Em análise aprofundada dos autos, observo que não se caracterizou a inércia do credor no caso em tela. O exequente demonstrou inequívoca intenção de satisfazer seu crédito quando requereu a expedição do ofício requisitório nos incidentes e datas supra citadas, tendo sido obstado por irregularidade meramente formal. A prescrição constitui penalidade à inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o que se verifica é a demonstração de comportamento proativo do exequente na busca pela satisfação de seu crédito. O instituto da prescrição pressupõe a inação do titular do direito, o que não se configura quando há manifestação expressa do exequente no sentido de prosseguir com a execução, como ocorreu neste caso concreto. Diante do exposto, defiro a expedição de ofício requisitório. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 o encaminhamento do ofício requisitório de RPV se dará pelo Portal Eletrônico do Devedor. Considerando a necessidade de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se, exclusivamente, neste incidente digital a tramitação deste RPV. Aguarde-se sua quitação. Intimem-se. - ADV: GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), ANA CAROLINA FESCINA MORESSI (OAB 467731/SP), BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA (OAB 119467/PR), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)