0026422-12.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201840902354 NÚMERO ÚNICO: 0026422-12.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : LUZIENE MENEZES DE ANDRADE ADV. : LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS - OAB: 5815-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : LUCAS ALVES FIALHO SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE MANIFESTADA PELA EXEQUENTE E ACOLHO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO DE PAGAMENTO, FIXANDO O CRÉDITO EXEQUENDO NA QUANTIA INDIVIDUAL DE R$ 8.475,55 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E R$ 8.475,55 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (DEPREC), COM CÓPIA DESTA DECISÃO, COMUNICANDO A RENÚNCIA HOMOLOGADA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO/BAIXA DOS PRECATÓRIOS TOMBADOS SOB OS Nº 202100121952 (MUNICÍPIO DE ARACAJU) E Nº 202100121956 (ESTADO DE SERGIPE). EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CONFORME MODELO DO ATO Nº 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, § 3º, II, DO CPC, SENDO UMA EM FAVOR DA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 8.475,55 EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, E OUTRA NO VALOR DE R$ 8.475,55 EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. OS ENTES PÚBLICOS DEVEDORES DEVERÃO OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º DO ATO Nº 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE E, ATO CONTÍNUO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO NAS CONTAS DOS RESPECTIVOS EXECUTADOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, TRANSFERINDO-SE O MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DA EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.