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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Criminal nº 0026403-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Thiago de Souza Martins Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva Interessado: Alisson José Carvalho de Almeida Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Ante o exposto, constatada a manifesta inadmissibilidade do pleito, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e, nego seguimento a APELAÇÃO manejada em face do indeferimento do pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ajuizado por THIAGO DE SOUZA MARTINS.
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