0026393-49.2025.8.17.2810

Intimação

TJPE · 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES ROD BR-101 SUL - KM 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0026393-49.2025.8.17.2810 AUTOR(A): M. J. D. S., A. L. D. S. V. REPRESENTANTE: M. A. D. S. RÉU: L. H. D. S. V. EDITAL - ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida INTIMADA(S), para pagar as custas, conforme guia de id. 250712790 , em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei nº 17.116/2020. Observações: 1. O vencimento da guia foi fixado em prazo razoável a partir da data de sua emissão, de modo a permitir tempo hábil para a intimação e evitar perda da guia e necessidade de reemissão. O prazo para pagamento será contado a partir da data da intimação. 2. Em caso de parcelamento, as guias das parcelas seguintes à primeira deverão ser emitidas pela parte ou por seu advogado, por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/consultarGuiasEmitidasProcesso/consultarGuiasEmitidasProcesso.xhtml 2.1. Nos termos do art. 21, §3º, da Lei de Custas, sobre o valor de cada parcela incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, aplicados pelos mesmos índices dos créditos tributários da Fazenda Estadual. 2.2. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor, com incidência de multa e bloqueio da emissão das guias vincendas, nos termos do art. 21, §4º, c/c art. 22, da mesma lei. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de setembro de 2026. ROSANGELA CUNHA DE OLIVEIRA DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJE-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.