0026369-31.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível

Processo 0026369-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1036128-12.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Raquel Regina Justino Stefanoni - - Ana Clara Justino Stefanoni, rep por Raquel Regina Justino Stefanoni - Cloud Hend Skaff - - Marcelo Pereira de Miranda - - Fauze Youssef Skaff - - Fys Agronegocios, Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Skaff Construtora, Pavimentadora e Terraplanagem Ltda - - MB Pavimentadora Terraplanagem e Intermediações Ltda - - Residencial Estância Santa Clara Cássia Minas Spe Eirelli - MARÇAL ALVES DA SILVA JUNIOR e outros - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que as exequentes noticiaram a frustração da tentativa de intimação postal da terceira Ângela Maria Faccine Zingarette no endereço situado na Bela Vista, sem número, Zona Rural, Coração de Jesus/MG, CEP 39340-000, conforme aviso de recebimento negativo colacionados aos autos (fls. 1663). Diante da constatação de que o logradouro da destinatária se localiza em área rural não abrangida pelo serviço de entrega postal ordinário, pugnou a parte credora pela expedição de carta precatória de intimação à Comarca de Coração de Jesus/MG, a fim de que o ato seja praticado pessoalmente por Oficial de Justiça (artigo 275 do Código de Processo Civil). O pedido comporta imediato e exclusivo acolhimento neste momento. Com efeito, a intimação pessoal de Ângela Maria Faccine Zingarette, na qualidade de emitente do cheque nº 700028, constitui providência expressamente deferida para assegurar a efetividade da tutela conservativa outorgada por este Juízo (fls. 1623/1624, item 6). Verificada a impossibilidade prática de aperfeiçoamento da comunicação pela via postal em virtude da ausência de distribuição domiciliar no setor rural apontado (fls. 1663), impõe-se a realização da diligência por Oficial de Justiça no juízo deprecado, na forma do artigo 275, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro por ora exclusivamente o pedido de expedição de carta precatória à Comarca de Coração de Jesus/MG para a intimação pessoal da Sra. Ângela Maria Faccine Zingarette, no endereço situado na Bela Vista, sem número, Zona Rural, Coração de Jesus/MG, CEP 39340-000, para que cumpra as determinações constantes da decisão de fls. 1623/1624, item 6, no sentido de depositar nestes autos o valor representado pelo cheque nº 700028, mantendo-se a autorização para a respectiva sustação e impedimento de compensação. A carta precatória deverá ser instruída com as cópias necessárias à perfeita compreensão e fiel cumprimento do ato, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a sua distribuição perante o Juízo deprecado e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, tornem os autos imediatamente conclusos para a integral e oportuna deliberação acerca dos demais pedidos e incidentes pendentes. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), CAIO GONÇALVES LOPES (OAB 447607/SP), CAIO GONÇALVES LOPES (OAB 447607/SP), CAIO GONÇALVES LOPES (OAB 447607/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO (OAB 217652/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP)