0026365-48.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026365-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lelis & Aquino Sociedade de Advogados - Apelado: Rooftopaugusta Produção e Comunicação Cultural Ltda. - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. AUTONOMIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL. ACORDO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. ART. 23 DO EOAB. DIREITO AUTÔNOMO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES ORIGINÁRIAS SEM PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO ESCRITÓRIO EXEQUENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TITULAR DO CRÉDITO. ART. 24, §4º, DO EOAB. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR SEM PODERES PARA DAR QUITAÇÃO. ARTS. 308 E 310 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO QUE NÃO APROVEITA NEM PREJUDICA TERCEIROS. ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. EX-CLIENTE SEM LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR CRÉDITO QUE NÃO INTEGRA SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE IMPUTAR AO ESCRITÓRIO EXEQUENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO ACORDO QUE ELA PRÓPRIA CELEBROU. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE RECONHECIDOS. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÉRCIA DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SEM ADIMPLEMENTO NO PRAZO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DE 10% CADA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP) - 5º andar