0026335-86.2019.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 25ª Vara Cível

Processo 0026335-86.2019.8.26.0100 (processo principal 1048085-69.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Vistos. Indefiro o pedido de intimação pessoal do executado, formulado pela Defensoria Pública às fls. 310/311. No esteio do entendimento exarado pelo E. TJSP em ocasiões anteriores, a intimação do curador especial é suficiente para o atendimento do art. 841 do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de intimação da penhora por edital - Hipótese de executado assistido pela Defensoria Pública que se enquadra no art. 841, §1º, CPC, e não no §2º do mesmo dispositivo - Intimação pessoal que é desnecessária, ou mesmo expedição de edital para tanto - Precedentes do C. STJ e desta 37ª Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152137-25.2026.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2026; Data de Registro: 16/07/2026) Certifique-se se a pesquisa realizada às fls. 318/320 englobou todos os módulos do Censec. Em seguida, tornem os autos conclusos. Transfira-se para conta judicial o montante bloqueado às fls. 290/294. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de Formulário MLe. Com a anexação do formulário, expeça-se o MLe. Intime-se a Defensoria, via portal. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP), TATIANE RANDIS DE OLIVEIRA BASTOS (OAB 361487/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP), DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI (OAB 303482/SP), ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP)