0026332-67.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 201910800819 NÚMERO ÚNICO: 0026332-67.2019.8.25.0001 EMBARGANTE : M A DISTRIBUIDORA LTDA ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE EMBARGADO : BANCO BRADESCO LEASING S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR M A DISTRIBUIDORA LTDA EM FACE DE BANCO BRADESCO LEASING S/A, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO A PLENA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO Nº 1294815, DEVENDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRINCIPAL PROSSEGUIR PELO VALOR DE R$ 507.238,89 (QUINHENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, POR SER A EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, TRASLADE-SE CÓPIA INTEGRAL DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO Nº 201710801922). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.