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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0026301-53.2022.8.26.0053/47 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Sebastião Adorno - Vistos. Constatada a falha sistêmica que impediu a expedição do ofício requisitório determinado às fls. 137, renovo a referida determinação: (i) Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. (ii) Após a expedição do ofício, aguarde-se a certidão automática do recebimento do requisitório pela entidade devedora, na qual constará a data de ciência e início do prazo para comprovação do depósito, nos termos do Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 e Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0026301-53.2022.8.26.0053/50 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Rogerio Augusto Pedroso Vilela - Vistos. (i) Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. (ii) Após a expedição do ofício, aguarde-se a certidão automática do recebimento do requisitório pela entidade devedora, na qual constará a data de ciência e início do prazo para comprovação do depósito, nos termos do Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 e Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)
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