0026300-11.2020.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível

Processo 0026300-11.2020.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Wagner de Souza Santiago - Vistos. Fls. 127/128: O INSS apontou divergência entre o valor constante do ofício requisitório expedido nestes autos e aquele apurado no cálculo pericial homologado no cumprimento de sentença originário, requerendo o cancelamento da RPV. Com efeito, os cálculos periciais de fls. 285/309, homologados por decisão de fls. 320, apuraram os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 12.852,66 (doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até janeiro de 2024, ao passo que o presente incidente foi instaurado pelo valor de R$ 13.238,24 (treze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). Instado a se manifestar, o credor concordou com a adequação da requisição ao montante constante do cálculo homologado, ressalvada sua discordância quanto à tese jurídica sustentada pela Autarquia. Diante disso, acolho o pedido de fls. 119 e determino o cancelamento da RPV expedida nestes autos, comunicando-se ao DEPRE. Após a efetivação do cancelamento, poderá o credor instaurar novo incidente de requisição de pequeno valor, observando-se o montante de R$ 12.852,66 (doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo homologado, sem prejuízo da atualização cabível na forma própria. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BEGA DE PAIVA (OAB 335568/SP)