0026275-86.2023.8.27.2706

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de sentença Nº 0026275-86.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600) REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 39 parcialmente ilíquida, motivo pelo qual o cumprimento de sentença relativo aos danos materiais deve ser precedido da necessária fase de liquidação, a qual ocorrerá por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do CPC. Em face do exposto, e com base nos fundamentos acima, determino as seguintes providências: 1. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, de maneira organizada e inteligível, pareceres ou documentos elucidativos, a fim de que seja dado início à liquidação do título executivo exclusivamente no que se refere à condenação por danos materiais e honorários de sucumbência. 2. Após, remetam-se os autos à COJUN para apresentação de cálculo atualizado do valor devido (danos materiais), observados todos os parâmetros de correção monetária e incidência de juros previstos na sentença. 3. Com a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes (15 dias) e conclusos para homologação. Araguaína, 1º de setembro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular