0026220-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026220-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Suscitante: Colenda 23ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Julgaram procedente o conflito. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DO ACÓRDÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023133-98.2025.8.26.0577. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR SSX GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. CONTRA ANDREZA GAMBELIM XIMENES COSTA, REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO POR VENDA PÚBLICA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONFIRMANDO A IMISSÃO NA POSSE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO E TRIBUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CONSIDERANDO A NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO E A COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA E O ARTIGO 103 DO RITJSP.4. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE TEM NATUREZA PETITÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE DISCUSSÃO POSSESSÓRIA OU SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DEFINIDA PELA NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 2. A PREVENÇÃO DA 10ª CÂMARA É RECONHECIDA PELA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PRÉVIA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, INCISO I, ITEM I.18; ART. 5º, INCISO II.7; ART. 5º, III.3.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 103, ART. 105, CAPUT, ART. 108, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025627-06.2023.8.26.0000, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Guiselli Medeiros (OAB: 102226/PR) - Lucas Guedes Franco (OAB: 407625/SP) - 5º andar