2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0026176-86.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDO: AUTARQUIA DE PROT E DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL DE VIT ES, MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Diante da manifestação de ID 106243384, denota-se que a parte requerente adotará providências administrativas para quitação da multa e para restituição do valor indevidamente recolhido ao FUNEPJ. Como não foi deflagrado cumprimento de sentença pelo Município de Vitória, não há providências pendentes neste feito. Portanto, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Dil-se. Vitória, 15 de setembro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO