0026171-13.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300566 NÚMERO ÚNICO: 0026171-13.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO BOSCO MITIDIERI FRANCA CRUZ ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE REQUERIDO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ADV. : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843-SP REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE CURADOR : JOAO BOSCO FRANCA CRUZ SENTENÇA....: (...) A PROVA PERICIAL ATUARIAL FOI REQUERIDA PELO BRADESCO SAÚDE S/A, QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INCUMBINDO-LHE, PORTANTO, O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RESULTADO DO EXAME, FIXADA NO ITEM II, D, SUPRA. NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NESTE TRIBUNAL NA ESPECIALIDADE ATUARIAL, A SER DESIGNADO PELA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE O PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (PAJ), A SER INTIMADO PELOS MEIOS CONSTANTES DE SEU CADASTRO JUNTO AO TJSE. INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORME SE ACEITA A NOMEAÇÃO, DEVENDO APRESENTAR SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, PROVIDENCIANDO-SE SUA VINCULAÇÃO AO SISTEMA. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, DO CPC, QUERENDO: (I) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO; (II) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS; E (III) FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES AOS FIXADOS DE OFÍCIO ABAIXO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. FICAM, DESDE JÁ, FIXADOS OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO, AOS QUAIS A PERÍCIA DEVERÁ NECESSARIAMENTE RESPONDER: QUAL A METODOLOGIA TÉCNICO-ATUARIAL UTILIZADA PELA OPERADORA PARA APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE ENTRE OS ANOS DE 2021 E 2026? OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADOS GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM A METODOLOGIA E OS DADOS DE SINISTRALIDADE APRESENTADOS PELA OPERADORA, OU REVELAM DISTORÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS INVOCADOS? O CONTRATO EM EXAME, POR SEU NÚMERO REDUZIDO DE VIDAS E DEMAIS CARACTERÍSTICAS APONTADAS NOS AUTOS, APRESENTA PERFIL ATUARIAL ASSIMILÁVEL AO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PARÂMETRO DE REAJUSTE DISTINTO DO ESTABELECIDO PARA CONTRATOS COLETIVOS MASSIFICADOS? OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS OBSERVARAM OS PERCENTUAIS E A PERIODICIDADE PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS? COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, FICAM OS HONORÁRIOS DESDE JÁ HOMOLOGADOS. APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE O BRADESCO SAÚDE S/A PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT, C/C ART. 465, §4º, DO CPC, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400, I, DO CPC. DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS, LIBERE-SE DESDE LOGO 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM FAVOR DO PERITO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ, E INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 477, CAPUT, DO CPC. ACOSTADO O LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS