2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0026166-56.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: MATEUS QUIRINO DE ALMEIDA FALCAO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, CTTU - COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Pagamento de RPV) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a EFETUAR o pagamento da dívida em questão, conforme Ofício de RPV acostado aos autos, dentro do prazo de 02 meses. Dentro do referido prazo, fica a parte executada igualmente intimada a anexar aos autos o comprovante de depósito, sob pena de bloqueio de conta bancária via BACENJUD, na forma do art. 16, §1º, da supracitada Instrução Normativa. RECIFE, 15 de setembro de 2026. CARLOS AUGUSTO CARRILHO DE HOLLANDA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CTTU - COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE Endereço: AV CRUZ CABUGÁ, 304, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.