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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0026142-71.2026.8.26.0053 (processo principal 1064197-50.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Elaine Baptista Nunes - Vistos. Providencie a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, diante do teor da certidão de fl. 16. No mesmo prazo, deverá a parte executada proceder ao recolhimento complementar da taxa judiciária, visto que o valor recolhido às fls. 11-13 não atingiu o limite mínimo de 05 (cinco) UFESPS - R$ 192,10 Manifeste-se a parte exequente quanto ao pagamento comprovado às fls. 14-15. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE MORAES AUGUSTO (OAB 395835/SP)
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